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03 Setembro 2009
Desenvolver um processo "simplex" para os actos legislativos. A legislação portuguesa é muitas vezes confusa, e incompreensivelmente demora muito tempo a ser regulamentada!
Não consigo perceber porque razão são publicadas leis que não contêm a regulamentação para a sua aplicação.
O novo código contributivo da Segurança Social agora publicado é um exemplo de uma boa prática no acto legislativo. Este novo diploma vem substituir mais de 300 diplomas antigos!
Porque não aplicar o
continuar a ler a propostaDesenvolver um processo "simplex" para os actos legislativos. A legislação portuguesa é muitas vezes confusa, e incompreensivelmente demora muito tempo a ser regulamentada!
Não consigo perceber porque razão são publicadas leis que não contêm a regulamentação para a sua aplicação.
O novo código contributivo da Segurança Social agora publicado é um exemplo de uma boa prática no acto legislativo. Este novo diploma vem substituir mais de 300 diplomas antigos!
Porque não aplicar o mesmo processo a outros diplomas no futuro?